Recálculo do Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade

RECÁLCULO DO A DICIONAL DE INSALUBRIDADE /PERICULOSIDADE /PENOSIDADE
- SERVIDORES DO M UNICÍPIO DE SÃO P AULO – A TIVOS , A POSENTADOS E P ENSIONISTAS –
Atendendo ao pedido de diversos clientes, analisamos a legislação municipal que
fixa os valores do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE E PENOSIDADE que são pagos
pela Administração Municipal.
Assim, de acordo com a Lei Municipal 10.287/90, pelo desempenho de atividades em
condições diferenciadas, a remuneração do benefício do adicional deveria ser calculada em
percentuais do “menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal de Prefeitura”.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE deveria corresponder a 40%, 20% ou 10% do menor
padrão de vencimento, de acordo com a sua classificação (máxima, média ou mínima). Já o
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE deveria corresponder a 50% do menor padrão de vencimento,
enquanto o ADICIONAL DE PENOSIDADE deveria corresponder a 30% do menor padrão de
vencimento.
Ocorre, porém, que a Prefeitura de São Paulo simplesmente desconsiderou todas as
reformas administrativas que promoveu e até hoje continua utilizando como base de cálculo para
os adicionais de insalubridade/periculosidade/penosidade extinto padrão de vencimentos do
Quadro de Pessoal da antiga Lei 10.430/1988.
Parece-nos, e assim também tem sido o entendimento de decisões do Tribunal de
Justiça de São Paulo, que para efetuar o cálculo dos adicionais a Prefeitura deve considerar o
menor padrão de vencimento atual. E, após tantos anos e tantas reestruturações, o menor padrão
atual é o da Lei 13.652/03 (B-1 J-40), cujo valor equivale a R$ 755,00, de acordo com a Lei 15.744/13.
Em termos práticos, de acordo com essas decisões judiciais, isso significa que o
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE deveria ser de: (máximo-40%) R$ 302,00; (médio-20%) R$151,00;
(mínimo-10%) R$ 75,50. Já o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE deveria ser de (50%) R$ 377,50,
enquanto o ADICIONAL DE PENOSIDADE deveria ser de (30%) R$ 226,50.
Desse modo, atendendo à sua solicitação de sempre receber notícias sobre assuntos
de seu possível interesse, informamos que ingressaremos com demandas judiciais pleiteando o
RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE / PENOSIDADE , nas quais também
será requerido o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com as situações pessoais.
Caso também tenha interesse em participar dessa nova ação, pedimos seja enviado
ao escritório procuração, contrato e os documentos que estão nele indicados.
Lembrando, por fim, que procurações e contratos também podem ser solicitados pelo
telefone (11) 3513-3959 ou obtidos diretamente em nosso site (www.snof.com.br), colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e, cordialmente,
subscrevemo-nos.
S COLARI N ETO & O LIVEIRA F ILHO
ADVOGADOS

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