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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2017 - PGM
Notícias
17 Out
2017

A câmara de conciliação de precatórios convoca todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal e do Serviço Funerário do Município de São Paulo para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 e disposições dos Decretos Municipais nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 54.789, de 24 de janeiro de 2014, e Decreto nº 52.312, de 13 maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 56.188, de 24 de junho de 2015, e pelo Decreto nº 57.357, de 04 de outubro de 2016.

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
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21 Set
2017

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

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