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Relator quer solução para dívida de estados e municípios com precatórios
13 Jul
2017

O relator da proposta de emenda à Constituição que cria um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 212/16), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quer dar uma solução definitiva às dívidas de estados e municípios contraídas após condenação judicial. O montante geral dessas dívidas passa de R$ 100 bilhões e algumas prefeituras dizem que o débito é 'impagável'.

O parecer de Faria de Sá sobre a proposta deve ser apresentado na primeira quinzena de agosto na comissão especial que analisa o tema. A previsão foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Silvio Torres (PSDB-SP). 'A solução para o tema é urgente', disse Torres.

Na primeira audiência pública da comissão, realizada nesta terça-feira (11), os deputados ouviram sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes de estados e municípios endividados. Os debatedores pediram um substitutivo ao texto já aprovado no Senado, que, segundo eles, está ultrapassado em relação a uma emenda constitucional sobre o tema (EC 94), em vigor desde o ano passado.

No substitutivo, Faria de Sá quer criar as condições para o efetivo pagamento de dívidas que se arrastam por décadas, levando angústia aos credores.

'É preciso tornar mais clara a implementação daquilo que já está estabelecido na Emenda Constitucional 94. A minha única exigência é que tenha razoabilidade. Não é possível admitir que algumas cidades devam tanto e continuem querendo desapropriar. Não tem lógica. É preciso ter uma amarração, um freio aí. Logicamente que há recursos que vão para uma cidade que não tem propriedade nenhuma e precisa de um terreno. Essa exceção, eu acho lógica. Mas não pode deixar totalmente aberto. Se tem dívidas impagáveis, não pode continuar desapropriando', disse Faria de Sá.

Além dos freios a novos endividamentos de estados e municípios, o relator também rechaçou o lobby de empresas nesse setor. 'Eu fui procurado por empresas que negociam precatórios – já que isso virou um negócio – querendo criar condições para eles. Eu falei: 'não quero nem conversa com vocês'. É um absurdo: os negociadores de precatórios já querem condições estabelecidas na emenda. Eu nem os atendo. A que ponto nós chegamos', criticou.

A PEC 212/16 surgiu no Senado em 2015. Portanto, o texto é anterior à promulgação da Emenda Constitucional 94 que, desde o ano passado, garantiu novos mecanismos de compensação de precatórios, depósitos judiciais ampliados e possibilidade de financiamento fora das margens de endividamento.

Para o coordenador de Precatórios do estado de São Paulo, Wladimir Junior, em caso de aprovação da nova PEC, todos esses mecanismos estariam revogados mesmo antes de serem plenamente implementados.

Aumento da dívida
Para a OAB, a proposta cita dispositivos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê medidas que, em vez de reduzir, vão aumentar o volume da dívida de precatórios.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Marco Innocenti, criticou a 'redução significativa' do percentual de comprometimento da receita corrente líquida de estados e municípios para o pagamento de precatórios, contida na PEC 212. 'Hoje, a prefeitura de São Paulo compromete cerca de 4%; e o governo de São Paulo, cerca de 1,5%, sem grandes transtornos, e a dívida não tem crescido. Se os entes pagarem só 0,5%, como prevê a PEC, o volume da dívida vai aumentar', disse.

Municípios
Citando a crise financeira e a queda de arrecadação pública, o prefeito de Macapá (AP) e vice-presidente de Dívida Pública da Frente Nacional de Prefeitos, Clécio Vieira, traçou o quadro das contas municipais. 'A dívida existe causada por diversas formas: desapropriação, dívidas trabalhistas, alimentos. Mas tem uma verdade inexorável: os municípios brasileiros não têm condições de pagar esse estoque de dívida que existe hoje', afirmou.

Clécio lembrou que o município de Porecatu, no Paraná, tem 130% de sua receita corrente líquida comprometida com o pagamento de precatórios.

Para resolver o problema, a Frente Nacional de Prefeitos sugeriu, entre outros pontos, a criação efetiva de linha de crédito nos bancos públicos para pagamento de precatórios e um novo alongamento do prazo de pagamento, em torno de dez anos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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